MEMORANDO DE POLÍTICA ECONÔMICA

Continuando as postagens sobre momentos importantes da história do Brasil, com a utilização de documentos oficiais ou escritos de observadores privilegiados, reproduzimos um documento do Ministério da Fazenda de 1999, em que é sugerida a privatização dos grandes bancos estatais brasileiros como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil, entre outros. O referido texto pode ser encontrado no link http://www.fazenda.gov.br/portugues/fmi/fmimpe02.asp As privatizações brasileiras durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, que merecerão diversas postagens neste blog, formaram um conjunto de atitudes que o ex-Ministro Delfim Netto comparou a se vender as jóias da família e aumentar ainda mais a dívida.

Para quem quiser ter uma visão geral sobre o tema poderá apreciar o belíssimo livro de Aloysio Biondi, "O Brasil privatizado" - Edição Especial, que contém a íntegra dos livros "O Brasil privatizado - Um balanço do desmonte do Estado" (1999) e "O Brasil Privatizado II - O assalto das privatizações continua" (2000). Aliás, no começo da obra, Biondi é bastante contundente:

"Aproveite a política de privatizações do governo brasileiro. Confira nas páginas seguintes os grandes negócios que foram feitos com as privatizações - "negócios da China" para os "compradores", mas péssimos para o Brasil. Antes de vender as empresas telefônicas, o governo investiu 21 bilhões de reais no setor, em dois anos e meio. Vendeu tudo por uma "entrada" de 8,8 bilhões de reais ou menos - porque financiou metade da "entrada" para grupos brasileiros. Na venda do Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj), o "comprador" pagou apenas 330 milhões de reais e o governo do Rio tomou, antes, um empréstimo dez vezes maior, de 3,3 bilhões de reais, para pagar direitos dos trabalhadores. Na privatização da rodovia dos Bandeirantes, em São Paulo, a empreiteira que ganhou o leilão está recebendo 220 milhões de reais de pedágio por ano desde que assinou o contrato - e até abril de 1999 não começara a construção da nova pista. A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) foi comprada por 1,05 bilhão de reais, dos quais 1,01 bilhão em "moedas podres" - vendidas aos "compradores" pelo próprio BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), financiadas em 12 anos. Assim é a privatização brasileira: o governo financia a compra no leilão, vende "moedas podres" a longo prazo e ainda financia os investimentos que os "compradores" precisam fazer - até a Light recebeu um empréstimo de 730 milhões de reais no ano passado. E, para aumentar os lucros dos futuros "compradores", o governo "engole" dívidas bilionárias, demite funcionários, investe maciçamente e até aumenta tarifas e preços antes da privatização."

Mas as poucas linhas do jornalista Aloysio Biondi são apenas para contextualizar o texto que reproduzimos abaixo. "Ajuste Fiscal - Memorando de Política Econômica" é um texto oficial do Ministério da Fazenda do governo FHC, escrito em 1999. Ele é bem claro, não precisa de comentário adicional.

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Ajuste Fiscal

08/03/1999

Memorando de Política Econômica

I. Antecedentes

1. Os desenvolvimentos econômicos que levaram à formulação do programa do governo brasileiro apoiado pelo FMI Banco Mundial BID BIS e pela maioria dos países mais industrializados foram delineados no memorando de políticas econômicas anexo à carta de 13 de novembro de 1998 em que se solicita um Acordo Stand-By junto ao Fundo. O Governo brasileiro reafirma o seu compromisso com as referidas políticas que foram modificadas na forma indicada abaixo de modo a adaptá-las ao novo regime cambial.

2. O Governo logrou inicialmente implementar com sucesso os elementos do pacote fiscal que constituiam o núcleo do seu programa. Antes da aprovação do arranjo stand-by pela Diretoria Executiva do FMI em 2 de dezembro de 1998 o Governo havia promulgado ou conduzido pelos trâmites legislativos a emenda constitucional relativa à reforma da seguridade social bem como uma medida visando aumentar a alíquota da COFINS – uma contribuição vinculada calculada com base no giro das empresas. No entanto no início de dezembro a proposta que visava aumentar a contribuição dos servidores públicos em atividade ao sistema da previdência social e estender a referida contribuição aos servidores inativos não foi aprovada pela Câmara enquanto os esforços do Governo para aprovar o imposto sobre movimentações financeiras (CPMF) sofreram atrasos. Durante o mês de dezembro o Banco Central reduziu progressivamente a taxa de juros (overnight) (que havia alcançado mais do que 40% em meados de novembro de 1998) para 29 por cento ao final do ano.

3. Não obstante o pronto anúncio de que o Governo continuaria a envidar esforços para aprovar a CPMF no prazo mais rápido possível e a curto prazo submeteria novamente ao Congresso as medidas fiscais inicialmente rejeitadas e não obstante a divulgação em dezembro de um conjunto de medidas fiscais compensatórias adicionais a confiança do mercado continuou a deteriorar em janeiro de 1999 refletindo também preocupações a respeito do compromisso de alguns Estados importantes com o ajuste de suas finanças. Após fortes pressões sobre as reservas de divisas externas em 13 de janeiro de 1999 o Banco Central ampliou a banda de flutuação cambial e aumentou a frequência de suas intervenções nos mercados à vista e de futuros. No entanto as pressões não diminuiram e em 15 de janeiro o Banco Central deixou que o real flutuasse livremente. A taxa média de câmbio alcançou R$ 1 52/US$ em janeiro e R$ 1 91/US$ em fevereiro comparada a R$ 1 21/US$ antes da mudança do regime.

4. Esses percalços não impediram a aprovação do programa fiscal em janeiro. Mais especificamente as medidas referentes às contribuições dos servidores públicos ativos e inativos foram apresentadas novamente e aprovadas rapidamente pelo Congresso assim como o aumento da contribuição social sobre o lucro das empresas e o aumento do IOF proposto pelo Governo para compensar a demora na aprovação do aumento da CPMF. A CPMF foi aprovada em duas votações no Senado e foi remetida à Câmara havendo a expectativa de que ela seja votada em segundo turno até o final do mês de março. Finalmente o orçamento para 1999 foi aprovado em 25 de janeiro de 1999.

II. Perspectivas Econômicas para 1999

5. Prevê-se agora que a atividade econômica projetada em 1999 será menor do que a prevista há poucos meses com uma redução média da ordem de 3 5% a 4% do PIB para o ano. Isso reflete uma queda no último semestre de 1998 mais pronunciada do que a inicialmente projetada e uma provável redução adicional da demanda interna no primeiro semestre de 1999 que será apenas parcialmente compensada por uma recuperação de exportações líquidas. O declínio econômico deverá atingir seu ponto mais baixo em meados do ano com recuperação gradual a partir da segunda metade de 1999 e que ganhará maior ímpeto no ano 2000 na medida em se recupere a confiança diminuam as restrições impostas ao financiamento externo e a taxa de juros reais se reduza.

6. O novo regime de câmbio flutuante exigirá uma nova âncora nominal para a política econômica. A política monetária combinada com o fortalecimento do ajuste fiscal e uma política salarial firme no setor público será fundamental para impedir o retorno d espiral inflacionária e assegurar uma rápida desaceleração da taxa de inflação uma vez absorvido o impacto da desvalorização do real sobre os preços dos bens comercializáveis ("tradeables"). O índice de preços ao consumidor poderá alcançar mais de 10 por cento na primeira metade de 1999 mas a taxa de crescimento do índice deverá então reduzir-se gradativamente refletindo a firme condução da política monetária e a ausência de pressões internas de demanda. Ao final do ano a taxa mensal de inflação projetada deverá estar na faixa dos 0 5-0 7 por cento.

7. A desvalorização do real gerou um significativo incremento da competitividade brasileira. Como consequência e também em razão de um maior diferencial cíclico entre o Brasil e seus parceiros comerciais estima-se que a balança comercial tenha uma melhoria ainda mais acentuada passando de um déficit de US$ 6 4 bilhões para um superávit próximo a US$ 11 bilhões em 1999. O déficit em conta corrente deverá também reduzir-se sensivelmente caindo de 4 5 por cento do PIB para algo em torno de 3 por cento do PIB aproximadamente equivalente às entradas esperadas de investimentos diretos estrangeiros. Apesar da melhoria em conta corrente o balanço de pagamentos global deverá continuar a apresentar déficits nos próximos meses em razão de elevadas amortizações e do fato de que os fluxos de capitais para o Brasil deverão ser recuperados apenas gradualmente. Com o fortalecimento da confiança um aumento dos influxos deverá levar as contas externas a uma posição superavitária na a segunda metade do ano.

III. Política Fiscal

8. A desvalorização do real gerou impactos sobre a dívida pública externa e a indexada ao câmbio externo e resultou num aumento de 11 por cento do PIB no valor da dívida elevando-a para mais de 53 por cento do PIB. O Governo tenciona reduzir paulatinamente a relação dívida pública/ PIB para algo em torno de 50 por cento ao final de 1999 e para um nível menor do que o inicialmente projetado para o final de 2001 no programa de novembro de 1998 (46 5 por cento). Esse resultado seria obtido por meio de superávits primários do setor público consolidado nos próximos três anos maiores do que os originalmente fixados como meta. Outro fato que contribuirá para esse resultado será a queda da taxa de juros reais decorrente do fortalecimento do ajuste fiscal e da mudança para o regime de câmbio flutuante. Projeções da evolução da relação dívida/PIB – baseadas em hipóteses plausíveis de crescimento do PIB taxas de juros reais e taxa real de câmbio – indicam que superávits primários de 3 por cento ao ano no período 1999-2001 seriam suficientes para atingir aquele objetivo. Contudo prevendo a possibilidade de um cenário menos favorável do que o projetado o Governo pretende criar uma margem de segurança aumentando o superávit primário para no mínimo 3 1 por cento do PIB em 1999 3 25 por cento em 2000 e 3 35 por cento do PIB em 2001. Essas metas serão revistas para cima (pelo equivalente a até 0 15 por cento ao ano) para refletir as receitas adicionais (líquidas de transferências constitucionais) que seriam obtidas pelo governo federal na eventualidade de decisões favoráveis por parte do Supremo Tribunal Federal em casos pendentes que tratam da eliminação de certas isenções da Cofins e do imposto de renda sobre ganhos de capital.

9. A grande contribuição para alcançar a meta de ajuste fiscal virá do Governo federal. Nesse sentido o superávit primário deverá aumentar de 0 6 por cento do PIB em 1998 a pelo menos 2 3 cento do PIB em 1999 (em comparação com a meta original de 1 8 por cento do PIB). Para atingir esse objetivo o Governo manterá as despesas nominais com bens e serviços abaixo do resultado para 1998. Ao estabelecer prioridades orçamentárias o Governo pretende resguardar ao máximo os programas dirigidos às faixas mais pobres da população e tem buscado apoio financeiro junto ao Banco Mundial e ao BID para programas específicos que formam a assim chamada rede social de segurança.

10. Com o objetivo de melhorar o saldo primário as seguintes medidas adicionais às já aprovadas ou anunciadas ao final de 1988 foram ou serão anunciadas proximamente: (i) aumento nos preços internos de energia e das outras tarifas públicas por uma margem suficiente para assegurar o repasse dos custos dos "inputs" importados aos usuários finais; (ii) suspensão até o final do ano dos créditos referentes aos impostos vinculados ao giro de empresas exportadoras (PIS e COFINS); (iii) aumento da alíquota do IOF sobre créditos ao consumidor; (iv) apresentação ao Congresso de legislação que aumenta a contribuição dos militares à seguridade social; (v) redução (equivalente a 0 15 por cento do PIB) dos gastos orçamentários federais com o pagamento de salários e rendimentos a ser alcançada inter alia com a redução de novas contratações postergação de aumentos salariais automáticos e de promoções. Dentre as novas medidas somente o aumento da contribuição previdenciária dos militares requer nova legislação. As outras medidas podem ser implementadas por Decreto ou por Medida Provisória sendo que esta opção exige ratificação subsequente pelo Congresso.

11. A meta para as empresas estatais federais é de um superávit de 0 6 por cento do PIB em 1999 que será parcialmente neutralizado por um pequeno déficit consolidado registrado pelas empresas estaduais e municipais (em torno de 0 2 por cento do PIB). Para alcançar esse objetivo os programas de investimento das empresas federais sofreram cortes equivalentes a 0 9 por cento do PIB. Pode-se esperar uma redução do superávit primário das empresas federais ao longo do tempo em consequência da privatização de algumas das empresas mais rentáveis.

12. Vários governos estaduais (incluindo alguns dos maiores Estados) precisam de ajustes fiscais adicionais. Conforme explicitado no Memorando de Políticas Econômicas anterior os acordos de reestruturação de dívida entre o Governo federal e os estados determinam que estes gerem superávits primários para poderem pagar o serviço das dívidas reestruturadas. O Governo se compromete a continuar a fazer cumprir esses acordos nos seus termos originais utilizando-se os remédios previstos nos mesmos como já teve oportunidade de fazer em diversas ocasiões. As reformas administrativa e da previdência social recentemente aprovadas proporcionam aos estados o arcabouço legal para começar a reduzir seus gastos com pessoal condição indispensável para a geração de superávits primários em muitos estados. Nesse contexto o Governo está negociando com o Banco Mundial um empréstimo de ajuste estrutural para financiar os custos de uma reformulação dos quadros funcionais dos estados e assim facilitar o cumprimento das exigências da reforma administrativa. Nossas projeções indicam que permanece viável a meta contida no programa "stand-by" de um superávit primário consolidado dos Estados e municípios de 0 4 por cento do PIB em 1999.

13. Enquanto muitos municípios brasileiros são saudáveis financeiramente (como demonstrado pelo fato que o resultado primário dos governos municipais tem registrado superávits nos últimos anos) algumas das maiores municipalidades acumularam dívidas contratuais e securitizadas significativas sobretudo com o sistema bancário doméstico e não vêm pagando o serviço de tais dívidas há vários anos (portanto com capitalização dos juros não pagos). Estima-se a dívida total dos municípios no final de 1998 em R$ 24 bilhões (em torno de 2 5 por cento do PIB) já incluída no cálculo da dívida pública. Com a Medida Provisória de 26 de fevereiro de 1999 o governo federal propôs o refinanciamento da dívida bancária contratual e securitizada dos municípios com prazo de 30 anos e juros equivalentes a 9 por cento acima da inflação. Os acordos de reestruturação de dívida serão baseados nos acordos firmados com os Estados e terão os mesmos tipos de garantias para o serviço da dívida reestruturada e aplicarão penalidades na forma de juros em casos de não cumprimento das exigências da Lei Camata referentes aos limites impostos aos gastos com pessoal. O acesso dos municípios a novos financiamentos continuará severamente restrito. Estima-se que os acordos de reestruturação de dívida produzirão um impacto favorável no saldo primário consolidado do setor público equivalente a cerca de 0 1 por cento do PIB em 1999 considerando que os acordos obrigarão os municípios participantes a gerarem superávits primários que lhes permitam manter em dia o serviço da dívida reestruturada.

IV. Políticas Financeira e Monetária

14. O objetivo primordial da política monetária é garantir índices baixos de inflação. O Banco Central pretende adotar um sistema viável de metas inflacionárias formais com a maior brevidade possível. Como primeiro passo nesse processo o Governo fará uma revisão do anteprojeto de lei agora em discussão no Congresso Nacional que trata do Banco Central e outras instituições financeiras com vistas a fortalecer a independência operacional do Banco Central no desempenho de sua missão anti-inflacionária. A proposta revisada incluirá: procedimentos para a definição de uma meta anual de inflação bem como para a prestação de contas ao Congresso a respeito dos progressos alcançados nessa tarefa; mandatos fixos para o Presidente e diretores do Banco Central; e uma forma apropriada de quarentena para os membros da Diretoria do Banco ao se desligarem de suas funções. Além disso o Banco Central pretende beneficiar-se de experiências estrangeiras relevantes no estabelecimento da infraestrutura técnica necessária ao sistema de definição de metas formais para a inflação. Com esse propósito solicitou a assistência do Departamento de Assuntos Monetários e Cambiais do FMI para organizar (em cooperação com os bancos centrais de países que utilizam sistemas similares) um seminário em Brasília no mês de abril para discutir os principais assuntos nessa área.

15. Como a passagem para um modelo de metas formais para a inflação levará algum tempo no período de transição o Banco Central utilizará um sistema quantitativo com base no qual definirá metas para seus créditos domésticos líquidos. A trajetória proposta para os créditos domésticos líquidos apresentada no memorando técnico de entendimento anexo é fundamentada nas projeções para a inflação PIB real e reservas internacionais líquidas mencionadas nos parágrafos 6 e 8 acima presumindo um provável aumento inicial na velocidade da moeda em consequência dos aumentos de preços provocados pela desvalorização do câmbio seguido por um gradual declínio na medida em que as expectativas inflacionárias forem revertidas no decorrer do ano. No atual clima de expectativas ainda indefinidas projeções de demanda de moeda serão inevitavelmente marcadas por um alto grau de incerteza. Essas incertezas se tornam ainda mais complexas devido à dificuldade de quantificar o impacto prospectivo de alterações nas alíquotas do IOF e da CPMF na composição das carteiras financeiras de consumidores e empresas. Será necessário portanto monitorar cuidadosamente a evolução dos agregados monetários e estar prontos para alterar as metas do programa no caso de desvios significativos da taxa de câmbio (um dos indicadores principais das pressões inflacionárias) ou da taxa de inflação das suas trajetórias previstas pois tais acontecimentos poderiam sinalizar que a demanda por moeda fora superestimada ou subestimada.

16. A atenção maior que será dada pelo Banco Central à inflação e aos agregados monetários requererá flexibilidade apropriada na administração das taxas de juros. Como passo nessa direção em 4 de março o Banco Central eliminou a banda para as taxas de redesconto (TBC e TBAN) vinculando a TBAN à taxa do overnight. Ao mesmo tempo elevou a sua taxa de referência para o mercado overnight em 6 pontos percentuais para 45 por cento. Além disso com o intuito de reduzir a liquidez bancária o Banco Central já havia aumentado as reservas remuneradas sobre depósitos a prazo em 3 de março de 1999 de 20 por cento para 30 por cento. Também se esforçará para reduzir o seu estoque de "repos" junto aos bancos ampliando seus vencimentos e começará a oferecer títulos de renda fixa de curto prazo ao mercado. Ao longo do tempo o Banco Central pretende reduzir o estoque dos seus próprios títulos no mercado utilizando papéis do Tesouro para as suas operações no mercado interbancário. Para esse objetivo o Tesouro aumentará gradativamente suas emissões líquidas de títulos nos próximos meses com vistas à substituição parcial dos papéis do Banco Central na medida dos seus vencimentos.

17. O sistema financeiro tem resistido relativamente bem ao impacto da queda de atividade econômica e da elevação das taxas de juros. Embora a parcela de créditos de liquidação duvidosa na carteira de empréstimo dos bancos tenha subido de 6 por cento em junho de 1997 para 9 2 por cento em novembro de 1998 (de 3 por cento para 5 por cento no caso dos bancos privados) refletindo até um certo ponto padrões de classificação mais rígidos provisões permaneceram acima de 120 por cento do volume dos créditos de liquidação duvidosa até novembro de 1998 e informações preliminares indicam que a rentabilidade dos bancos continuou a seguir uma curva fortemente ascendente em 1998. Testes de "stress" sugerem que os principais bancos privados continuariam a superar as relações de adequação de capital exigidas mesmo no caso da duplicação de sua relação de créditos de liquidação duvidosa. O Banco Central monitorará cuidadosamente a evolução das carteiras dos bancos privados e públicos nos próximos meses e fará o necessário para garantir que as exigências de adequação de capital sejam rigorosamente cumpridas. O Banco Central também fortalecerá sua supervisão da exposição do sistema bancário em moeda por intermédio da emissão a curto prazo de uma regulamentação mais efetiva visando limitar o grau de exposição baseada nos padrões de Basiléia. Até o final de 1999 o Banco Central com assistência técnica do Banco Mundial emitirá regulamentação a respeito dos riscos de mercado dos bancos. A regulamentação será fundamentada no padrões da Basiléia e implementará um sistema moderno de classificação de créditos.

18. Com determinação o governo dará continuidade à sua política de modernização e redução do papel dos bancos públicos na economia. O Banco Meridional uma instituição federal foi privatizado em 1998 e em 1999 o sexto maior banco brasileiro o BANESPA agora sob administração federal será privatizado. Ademais o Governo solicitou à comissão de alto nível encarregada do exame dos demais bancos federais (Banco do Brasil Caixa Econômica Federal BNDES BNB e BASA) a apresentação até o final de outubro de 1999 de recomendações sobre o papel futuro dessas instituições tratando de questões como possíveis alienações de participações nessas instituições fusões vendas de componentes estratégicos ou transformação em agências de desenvolvimento ou bancos de segunda linha. Essas recomendações serão analisadas e decisões serão tomadas pelo Governo antes do final do ano sendo que as determinações serão implementadas no decorrer do ano 2000. O Governo já se decidiu sobre a privatização da administradora de ativos afiliada ao Banco do Brasil (BB/DTVM) e do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB BRASIL-RE). Ao mesmo tempo continuará o processo de privatização fechamento ou transformação dos bancos estaduais restantes em agências de desenvolvimento. A privatização dos bancos dos grandes estados especialmente os da Bahia e do Paraná deverá ocorrer em 1999 dando seguimento às privatizações bem sucedidas dos bancos estaduais do Rio de Janeiro Minas Gerais e Pernambuco entre outros nos últimos dois anos.

V. Setor Externo

19. Sob o novo regime de câmbio flutuante vendas de moeda estrangeira no mercado pelo Banco Central serão efetuadas regularmente para atender as necessidades projetadas de financiamento do balanço de pagamentos. Intervenções limitadas e não esterilizadas poderão ocorrer ocasionalmente em resposta a condições de desordem no mercado. O Banco Central deixará de intervir no mercado de futuros de câmbio a partir de março 1999. A adoção de um regime de câmbio flutuante facilitou a eliminação a partir de 1º de fevereiro de 1999 dos dois mercados cambiais paralelos (comercial e de taxa livre). Tal medida abre caminho para o Brasil aceitar no futuro próximo as obrigações contidas no artigo VIII seções 2 3 e 4 dos Artigos de Acordo do FMI. Com a finalidade de identificar quaisquer obstáculos que possam ainda impedir a finalização desse processo solicitou-se a assistência dos Departamentos Jurídico e de Assuntos Monetários e de Câmbio do Fundo.

20. O Governo pretende buscar um compromisso voluntário junto aos bancos estrangeiros para que mantenham e com o passar do tempo aumentem gradualmente sua exposição no Brasil. Empresas brasileiras que captam recursos no exterior continuaram a ter acesso ao mercado externo de capitais nos últimos meses com emissões pequenas de notas e "commercial papers" e esperamos que essa tendência se acelere nos próximos meses com a reconquista da confiança internacional. Estamos também planejando uma ou mais emissões de bônus do governo mais adiante no ano na medida em que as condições do mercado melhorarem. É intenção do Governo no entanto manter a dívida externa pública e a dívida garantida pelo setor público dentro dos limites especificados no memorando técnico de entendimento bem como limitar a parcela de dívida de curto prazo no total da dívida externa pública.

21. O Governo mantém seu compromisso com a política de liberalização comercial adotada no primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso (resumida no Memorando de Políticas Econômicas de novembro de 1998). Com vistas a proporcionar aos exportadores brasileiros condições iguais de competição o Governo executa um programa limitado de financiamento de exportações e equalização de taxas de juros semelhante aos programas implementados por outros membros da OCED e compatível com o consenso da União de Berna e em conformidade com a regulamentação da OMC. A apropriação para equalização de juros no orçamento de 1999 é equivalente a menos do que 0 1 por cento do PIB e a maior parte desse valor já está comprometida. Dado o aumento de competitividade e levando em consideração as altas taxas de juros internos e a contração do crédito o Governo pretende limitar o escopo do programa de equalização de juros às exportações de produtos com ciclos de produção longos tais como bens de capital. Conforme indicado no parágrafo 10 acima o Governo suspendeu a restituição de pagamentos de PIS e COFINS aos exportadores.

VI. Políticas Estruturais

22. O memorando de políticas econômicas anterior forneceu uma visão abrangente da agenda de reformas estruturais do Governo no curto e médio prazos. Este memorando descreve o progresso obtido nos últimos três meses no cumprimento dessa agenda assim como algumas modificações planejadas na referida agenda.

23. Um marco importante foi a aprovação final pelo Congresso da emenda constitucional da reforma da Previdência Social em novembro de 1998. Tal reforma estabelece os princípios gerais - aplicáveis aos sistemas públicos de previdência tanto para os funcionários do setor público quanto para os do setor privado - que regem questões como o equilíbrio atuarial dos sistemas o número mínimo de participantes e às contas nocionais de contribuição individual. Para os sistemas públicos a reforma impõe um teto na relação de contribuições empregador/empregado de 2:1 e exige que as contribuições dos empregados aumentem sempre que o valor de despesas com pensões (líquido de contribuições) em qualquer nível de governo exceder a 12 por cento da receita líquida daquele Governo (em todos os níveis). O Congresso também aprovou em 28 de janeiro de 1999 leis que aumentam o limite da taxa de contribuição dos servidores civis de 11 por cento para 20-25 por cento dependendo do nível salarial e introduziu um sistema de contribuições escalonadas para os servidores civis aposentados que recebem mais do que R$ 600 por mês. Nos próximos meses o Governo apresentará ao Congresso legislação mais detalhada com o objetivo de implementar os princípios contidos na reforma constitucional da previdência para trabalhadores dos setores público e privado bem como uma nova legislação para regulamentar os fundos de previdência privada.

24. A regulamentação da Reforma Administrativa (emenda constitucional aprovada em 1998) está em tramitação no Congresso. O projeto de lei que estabelece as modalidades de aplicação da Lei Camata - que limita despesas com pessoal a uma percentagem de receita líquida - foi aprovado pela Câmara dos Deputados em janeiro e no momento está em discussão no Senado juntamente com as regras que governarão dispensas de funcionários públicos em caso de excesso de pessoal. Uma lei que regulamenta a demissão por falta de desempenho e outra que permite maior flexibilidade na contratação de servidores públicos já foram encaminhadas ao Congresso.

25. Em dezembro de 1998 o Governo apresentou uma proposta de reforma tributária ao Congresso com a finalidade de reformular o sistema atual de tributação indireta que tem se mostrado altamente complexo e ineficiente. A proposta engloba: (i) a substituição da maior parte dos atuais impostos indiretos (incluindo um tributo federal e outro estadual (IPI e ICMS) que têm características de tributos sobre valor adicionado (IVA) bem como algumas contribuições sociais vinculadas ao giro das empresas (PIS e COFINS) ou cobradas sobre o lucro das empresas (CSLL) com um novo IVA nacional cujas alíquotas e base de cálculo seriam determinadas pelo governo federal mas que seriam administrados pelos estados com as receitas sendo compartilhadas entre os governos federal estadual e municipal; (ii) a criação de impostos seletivos a nível federal; e (iii) a utilização do imposto sobre transações financeiras (CPMF) como um imposto mínimo deduzível de outros tributos federais (possivelmente o imposto de renda). Essa proposta visa eliminar as atuais distorções do sistema tributário simplificando significativamente sua estrutura e limitando a margem de evasão e erosão da base de tributação indireta. A reforma é concebida para ser ex-ante neutra do ponto de vista de receita mas sua implementação bem sucedida deverá gerar dividendos fiscais com o decorrer do tempo especialmente pelo fato de facilitar a cobrança.

26. Uma minuta da Lei de Responsabilidade Fiscal proposta que segue a orientação explicitada no parágrafo 15 do Memorando de Políticas Econômicas anterior foi anunciada pelo governo em dezembro de 1998. O objetivo do governo foi de solicitar comentários dos governos estaduais e municipais da própria sociedade e de organizações internacionais. Uma minuta revisada incorporando tais comentários será enviada ao Congresso brevemente.

27. O Governo pretende acelerar e ampliar o escopo do programa de privatização - que já se configura como um dos mais ambiciosos do mundo. Em 1999 o Governo pretende completar a privatização das companhias federais geradoras de energia e no ano 2000 iniciará o processo de privatização das redes de transmissão de energia. No âmbito dos Estados espera-se que a maioria das companhias estaduais de distribuição de energia seja privatizada ainda em 1999. O Governo também anunciou que planeja vender ainda em 1999 o restante de sua participação em empresas já privatizadas (tais como a Light e a CVRD) bem como o restantes de suas ações não-votantes na PETROBRAS. O arcabouço legal para a privatização ou arrendamento dos sistemas de água e esgoto está sendo preparado. O Governo também pretende acelerar a privatização de estradas com pedágios e a venda de suas propriedades imobiliárias redundantes. Estima-se que a receita total do programa de privatização para o ano de 1999 seja de R$ 27 8 bilhões (quase 2 8 por cento do PIB) (do total cerca R$ 24 2 bilhões serão gerados no nível federal) com mais R$ 22 5 bilhões no período 2000 - 2001.

28. Conforme explicado no Memorando de Políticas Econômicas de novembro de 1998 em muitos aspectos as estatísticas econômicas e financeiras brasileiras são muito bem desenvolvidas. No entanto há deficiências em certas áreas particularmente na contabilidade das contas nacionais e o Governo pretende solucionar esse problema. Nesse sentido já solicitou a assistência do Departamento de Estatísticas do Fundo para a elaboração de um diagnóstico das deficiências juntamente com assessoria a respeito das melhorias necessárias para o país aderir ao SDDS. Uma missão deverá ocorrer na primeira metade deste ano.