Entrevista de Nazareno Fonteles a PHA

29/04/2013

1 – PHA: Deputado Nazareno, o presidente da Câmara, Henrique Alves e o presidente do Senado, Renan Calheiros, devem se encontrar hoje com o ministro Gilmar Mendes para – segundo o que diz a imprensa – evitar uma crise institucional entre os dois Poderes. Que crise é essa ?

Deputado Nazareno Fonteles: Bom, eu não estou vendo, do ponto de vista dos fatos associados ao conteúdo da PEC 33, nada que possa justificar uma crise.

Uma coisa é o que já existia antes desse período, das diversas intervenções dos ministros do Supremo nos atos legislativos. A gente tem essa lista histórica, de diversas intervenções deles – como já foi citado e é bom a gente repetir:

Além das mais recentes: a lei dos royalties de petróleo e da emenda dos precatórios.

Decisões sobre fidelidade partidária; verticalização em eleições; aborto de anencéfalos; união homoafetiva.

E uma – esta do Gilmar  (PHA) – ainda coincidiu com o dia em que a PEC 33 foi aprovada na CCJ, em cima da lei ligada ao fundo partidário e ao tempo de tevê dos partidos.

Essa disputa política é entre oposição e situação, em que a oposição perde nas urnas e no plenário, e usa o Supremo como braço auxiliar; isso sim, não deixa de ser uma crise.

Mas, ela existe independente do conteúdo da PEC, que não mexe nisso. Eu fico até estranhando que queiram associar, botar essa PEC como bode expiatório para desqualificar o seu conteúdo, que é totalmente fundamentado na própria descrição dela.

Eu publiquei em um livrinho há um ano, distribuí por todos os gabinetes dos parlamentares da Câmara e do Senado, fiz artigo, divulguei-os nos meios eletrônicos e fiz discursos associados a isso ao longo desses quase dois anos. É isso que eu posso falar a princípio sobre essa chamada crise entre os Poderes.

2 – PHA: Deputado, o ministro Gilmar Mendes, disse que se sua PEC passar, seria melhor fechar o STF. O senhor prefere o STF fechado?

Deputado Nazareno: É muita asneira da boca de um ministro que tem doutorado em Direito Constitucional. Que é dono, em Brasília, de instituto nessa área, de pós-graduação. Que tem livro, publicado com outro (jurista) – que inclusive eu conheço. Aliás, ele é citado, em um dos livros dele, na justificação da minha PEC; e, em outro, que ele traduziu do alemão, e eu cito na justificativa. Eu não sei nem se ele leu isso tudo, para dizer uma asneira dessas.

Nossa PEC, Paulo, é muito clara. Aumenta o quórum de decisão de inconstitucionalidade no Supremo, ou recorre a consulta popular. Não existe nada que mexa em cláusula pétrea, que feche o Supremo.

Aliás, me parece que ele se esquece do passado. Em 1993, a emenda número 3 é que instituiu na Constituição de 88 a vinculação de decisões do Supremo sobre constitucionalidade aos tribunais inferiores.

Depois, a emenda 45, de 2004, criou a súmula vinculante.

Ou seja se foi feito pelo Congresso e não houve crise, como que o mesmo assunto não pode ser aperfeiçoado pelo Congresso ?

Eu acho muito estranha uma fala dessas. Eu considero uma fala irresponsável vinda de um magistrado. Porque o magistrado só deveria se pronunciar quando ele é questionado -  assim são os costumes. Ele não foi questionado sobre isso. Ele foi entrevistado, me parece, como se fosse um candidato político em eleições.

Ele está falando de maneira muito própria do ambiente político e não do ambiente jurídico.

(Deveria ser)  mais recatado, como um jurista, um magistrado da Corte Suprema . Isso, na minha compreensão e na compreensão do Código da Magistratura – e tenho até lido ele todo para poder analisar o comportamento dele e de outros com relação à mídia e ao Legislativo.

3 – PHA: Deputado, em que pé esta nesse momento a tramitação da sua PEC ? O presidente da Câmara se comprometeu a alguma coisa ou o senhor acha que isso ficará congelado sine die?

Deputado Nazareno: Eu não tive nenhum contato com o presidente da Câmara ainda.

A nota que o próprio presidente da Comissão de Constituição e Justiça mostra que tudo foi decidido corretamente. Foi só a admissibilidade dela que foi aprovada.

Mas, uma Comissão Especial, em que o presidente (da Câmara) pede a cada partido que indique seus representantes, tudo isso vai ser discutido em breve.

Eu não vejo por que esse pavor, já que o conteúdo dela sequer foi debatido, já que o lugar certo para (discutir) isso é a Comissão Especial. Para depois ir para plenário, para ser votada duas vezes e com quórum qualificado de três quartos, para, então, voltar para a Comissão de Constituição e Justiça, e ser votado duas vezes, também com quórum qualificado de três quintos, no plenário do Senado.

Não vejo inclusive o que o presidente da Câmara pode fazer, porque ele tem que cumprir o Regimento. Ele pode adiar, dizer que tem muitos pedidos de Comissão Especial, pode demorar.

4 – PHA: Última pergunta. Durante o noticiário que sucedeu a aprovação da sua PEC na CCJ, eu não vi nenhum apoio político ao senhor da parte do governo, ou do seu partido, o PT. O senhor é uma andorinha no verão?

Deputado Nazareno: Olha na verdade, veja bem. A maneira agressiva como manipularam politicamente a temática assustou, eu acredito, parte do partido e as pessoas ligadas ao Governo. Veja, a grande mídia fez a associação da PEC, por exemplo, com a Ação Penal 470 (do mensalão do PT).

Meu Deus, minha PEC não trata de nada disso, de qualquer decisão de matéria penal, em absoluto.

Outra coisa foi o uso dessa decisão pelo Gilmar, como uma espécie de retaliação.

(O deputado se refere ao projeto sobre o uso do fundo partidário para novas legendas, que o ministro Gilmar Mendes considerou inconstitucional por força de liminar – clique aqui para ver o Mauricio Dias disse sobre essa matéria, na Carta Capital.)

5 – PHA: O senhor acha que o ministro Gilmar retaliou, deputado?

Deputado Nazareno: Se, de manhã aprovou-se nossa emenda, e de noite, com celeridade, ele faz aquilo – que ele nem sequer precisava responder aquilo liminarmente, podia botar aquilo para o plenário, para respeitar assim o Poder Legislativo, e, não, usar dar essa resposta monocrática, cautelar.

Eu considero isso uma imoralidade, uma humilhação.

Um juiz ter mais importância do que 100 milhões de votos representados no Congresso Nacional.

E que um ditadorzinho possa fazer um negócio desse de próprio punho.

Isso não é admissível.

O Congresso não deveria sequer dar atenção à decisão do ministro.

Deveria é dar ordem de prisão, porque ele esta atacando o Poder, e entrar com processo de impeachment.

Se eu fosse presidente do Congresso, e qualquer um desses Gilmar Mendes se metesse a besta, Toffoli, esses ai … eu mandava, usando a Constituição, dava ordem de prisão.

Porque é um atentado ao Poder Legislativo.

Chamava as Forças Armadas para cumprir a decisão e entrava com o processo de impeachment.

Acabava com essa brincadeira de um Poder querer invadir o outro.

Infelizmente, as pessoas tem se acovardado, acostumados a ver as decisões do Legislativo serem tomas no Supremo.

Essa jurisprudência, às vezes dentro da Casa, junta a cabeça de assessores e consultores, porque foram doutrinados com essa visão, e acabam esquecendo do artigo 49 inciso XI da Constituição, e do artigo 52, inciso dez,  em que o Senado é que diz se pode ou não cumprir uma decisão de inconstitucionalidade do Supremo. Tá na Constituição.

6 – PHA: O Congresso ignora o artigo 49 da Constituição, deputado?

Deputado Nazareno: Inciso XI. Que diz que é prerrogativa do Congresso, é competência exclusiva do Congresso zelar pela sua competência Legislativa diante dos outros Poderes.

Se os outros poderes estão mexendo na competência Legislativa, a última palavra quem dá é o Congresso.

Não cabe aos outros dois poderes dizer, sequer, se eles estão ou não mexendo: quem decide somos nós.

E o artigo 52 , inciso 10 em que o Senado pode ou não sustar, e decidir quando vale a decisão de inconstitucionalidade do Supremo.

7 – PHA: Mas parece que o Congresso tem medo do artigo 52?

Deputado Nazareno: Eu concordo com você. Aliás, no pedido de impeachment que houve contra o Gilmar Mendes, movido por um advogado um tempo atrás…

8 – PHA: O doutor Piovesan (Leia também ação do Dr Piovesan mais se parece com um B.O.)

Deputado Nazareno: Por conta de uma reportagem da revista Piauí, que mostrava que a mulher do Gilmar trabalhava no escritório do Sérgio Bermudês, ganhava um dinheiro lá. E o pedido sequer passou por Comissão Especial do Senado, posto em votação, ou seja, o Regimento do Senado foi desobedecido pelo Presidente de então, que era o Sarney.


Agora vem esse caso do Fux, que é aberrante também. (Clique aqui para ler “Dr Bermudes emprega a filha de Fux e ia dar a festa dos 60 anos dele”; e aqui para ver a entrevista de Dirceu: “Fux me procurou para dizer que, se nomeado, ia me absolver”.) Infelizmente, a gente tenta incentivar os pares a ter altivez, a respeitar o que o Constituinte obriga que a gente faça. Nós não podemos deixar de fazer.

Estamos colocando a nossa Democracia em risco, o que leva a uma possível ditadura de juízes, sobretudo os da Suprema Corte. Onze pessoas comandando o país.